075988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075988
ACORDAO
Descritores: Contrato de mediação, Conceito, Obrigação, Onus da prova, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Competencia do supremo tribunal de justiça, Clausula contratual, Interpretação, Provas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010165
Nr Documento: SJ198807130759882
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG269. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG213. G SALVADOR CONTRATO DE MEDIAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a41518152c0e26d7802568fc0039dca0
Sumário
I - O contrato de mediação e a interferencia de um terceiro, feito sob promessa de recompensa entre duas ou mais pessoas, levando-as a concluir determinado negocio. II - O "mediador" fez parte da categoria dos cooperadores materiais na feitura ou conclusão dos negocios, ou seja, dos que não participam juridicamente, com a propria vontade na celebração dos contratos; colaborando para um bom resultado ficam, no entanto, estranhos aos mesmos". III - A Relação aprecia as provas e fixa os factos materiais da causa, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça competencia para censurar o decidido nessa materia - artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil. IV - E jurisprudencia constante do Supremo Tribunal de Justiça "que a interpretação das clausulas dos contratos, constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias". V - Se os contratos não fossem irretractaveis e as suas clausulas intangiveis, desapareceria um elemento fundamental da segurança do comercio juridico. VI - As provas tem por função a demonstração da realidade dos factos - artigo 341 do Codigo Civil.
