9540789 - Tribunal da Relação do Porto

I - Findo o período legal ( oito dias ) de apresentação a pagamento sem que a verificação da falta de provisão tenha ocorrido, falta uma condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. II - A verificação e a recusa de pagamento terá de ser feita nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não podendo ser supridas por qualquer outro meio.