9430241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9430241
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Princípio da defesa, Cominação, Pessoa colectiva, Empresa pública, Contestação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil do comitente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007437
Nr Documento: RP199410049430241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5c04b3125635b478025686b00669d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430241.78
Sumário
A expressão "pessoa colectiva" inserida na previsão do artigo 475, alínea b) e do artigo 784, n. 3 do Código de Processo Civil não abrange as sociedades, em relação às quais não é afastado o efeito cominatório da falta de contestação. Em relação à E.D.P. - Electricidade de Portugal -, empresa pública, não se verifica o efeito cominatório da falta de contestação. Aproveita aos co-réus não contestantes a contestação apresentada pela co-ré seguradora, quer no domínio da responsabilidade civil por acidentes de viação quer nos demais casos em que sejam demandados o segurado e a sua seguradora. A responsabilidade pelo risco, nos termos do artigo 500 do Código Civil, pressupõe uma relação de dependência do comissário perante o comitente, ou seja, a subordinação de um ao outro. Se o A. não alega factos que retratem essa relação de dependência, não é ao juiz que compete ir averiguá-los, uma vez que o juiz só pode servir-se de factos alegados pelas partes e não a pesquisa de matéria de facto por elas não alegada. O artigo 509 do Código Civil retrata um caso de responsabilidade puramente objectiva.