97P878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P878
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Arrependimento, Tempo, Expulsão de estrangeiro, Novo julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033328
Nr Documento: SJ199711260008783
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/773cf56dbd456a65802568fc003b6d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P878.EB
Sumário
O arrependimento sincero do agente há-de ser revelado por actos que o demonstrem. O arrependimento sincero do agente revela uma reinserção social consumada ou prestes a consumar-se, pelo que as exigências de prevenção, na determinação da medida da pena, são de diminuto valor. O decurso de um ano desde a prática do crime até ao julgamento não pode ser considerado muito tempo para efeitos do disposto na alínea d), do n. 2, do artigo 72, do CP. Encontrando-se o estrangeiro ilegalmente em território português, a sua expulsão automática não ofende o disposto no n. 4, do artigo 30, da CRP, visto que, não sendo titular de direitos civis, profissionais ou políticos pela lei portuguesa, a pena aplicada não envolve a perda de quaisquer direitos daquela natureza. Sendo o estrangeiro portador do competente título de residência em território português, a pena acessória de expulsão só deve ser aplicada se obedecer a critério de necessidade, avaliado em concreto. Ignorando-se se o estrangeiro arguido se encontrava autorizado legalmente a residir em Portugal à data do julgamento - ele omitiu a respectiva alegação e o acórdão recorrido revela apenas que ele se instalou em Coimbra, em meados de 1995, sem alusão a autorização de residência, a título de residência, a boletim de alojamento; nesta parte há lugar ao reenvio para novo julgamento, nos termos dos artigos 426 e 436 do CPP.