Quando foi proferido o acórdão 028230?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Poder disciplinar, Competencia

Acórdão

028230

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Poder disciplinarCompetenciaCamara municipalVereadorDelegação de poderesActo verticalmente definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N1 ART18 ART73 ART74 ART75 N4 N6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1 ART51 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18086 DE 1988/10/04.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG58.

Sumário

I- Nos termos do art. 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, em materia disciplinar, so são definitivas as decisões condenatorias dos ministros e demais entidades competentes, entre os quais as Camaras Municipais.

II- Assim, o acto punitivo por subdelegação de poderes por Vereador da Camara Municipal não e definitivo.

Texto integral não disponível

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