0080335 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação judicial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que não lhe interessava prosseguir a instância, quer do recurso, quer da impugnação judicial, a desistência já não é possível se foi há muito ultrapassado o momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, mas é possível a retirada do recurso de impugnação pois não chegou ainda ao momento da sentença em 1 instância ou do despacho previsto no art. 64 do DL n. 433/82, de 27 de Outubro.