034704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034704
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acórdão anulatório, Acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Vício de forma, Violação de lei, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041647
Nr Documento: SA119941018034704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b010e6201d38e7db802568fc00391fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034704.4F
Sumário
Anulado por sentença, confirmada por Acórdão do S.T.A. um acto administrativo por vício de forma decorrente de fundamentação insuficiente, a Administração dá execução àquele praticando novo acto no mesmo sentido do anulado desde que expurgado daquele vício. A execução do acórdão anulatório assim feita, esgota a reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação actual hipotética. A exigência constitucional e legal da fundamentação do acto administrativo destina-se a que a Administração pondere e reflicta na motivação das suas decisões, ao mesmo tempo que permite aos seus destinatários conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor. A inexactidão dos factos e/ou do direito constantes da fundamentação não determinam a insuficiência desta, mas o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto ou/e de direito. O âmbito do conhecimento do recurso jurisdicional é delimitado pelas questões decididas no Tribunal "a quo", salvo no que respeita a matéria de conhecimento oficioso.