9511007 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o Réu faltar, não justificar a falta e apenas se fizer representar por mandatário judicial, deve o juiz considerar provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu ( artigo 89 n.3 do Código de Processo do Trabalho ). II - Se o não fizer, pode o Autor reclamar por deficiente fixação da matéria de facto e, se ela não for atendida, agravar da respectiva decisão. III - Não tendo o Autor reclamado nem agravado, não pode depois suscitar a questão no recurso da decisão final.