0053945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0053945
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Suspensão da execução da pena, Condenação em pena suspensa, Perdão, Revelia, Julgamento sem a presença do réu, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004597
Nr Documento: RL199602130053945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17129fb7fc67c1c580256803000420c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0053945.5A
Sumário
A ordem de repetição do julgamento de um réu julgado à revelia, é uma faculdade que o Tribunal da Relação pode usar, quando a prova produzida no primeiro julgamento for considerada deficiente ou duvidosa. É de suspender a execução da pena de dois anos e três meses de prisão aplicada ao agente de um crime de abuso de confiança, delinquente primário, com situação profissional estável e que reparou as consequências do crime, indemnizando o ofendido, tendo os factos ocorrido há cerca de nove anos. O perdão emergente das Leis n. 23/91, de 4 Julho e n. 15/94, de 11 de Maio, não deve ser aplicado a penas suspensas na sua execução, salvo se houver lugar à revogação.