023476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023476
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Carreira medica hospitalar, Suspeição, Membro de juri, Recurso hierarquico necessario, Acto destacavel, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Renuncia ao recurso, Audição do suspeito, Formalidade essencial
Recorrente: Menezes , Amadeu
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00030585
Nr Documento: SA119890216023476
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e46cd4aab57735f802568fc00389869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023476.CBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023476.0F
Sumário
O incidente de suspeição oposto a um vogal do juri de concurso para provimento para lugares de Assistente Hospitalar e autonomo em relação ao processo administrativo principal do concurso e o seu indeferimento em recurso hierarquico necessario constitui acto destacavel, em razão dos altos valores (imparcialidade e neutralidade do juri) que determinam essa autonomia. Tem legitimidade activa e passiva no recurso contencioso interposto desse indeferimento todos os que se encontrarem nas condições do art. 10 do Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro. Não constitui renuncia ao recurso, mas sim protesto para assegurar os direitos do protestante, a declaração do concorrente requerente da suspeição de um vogal do juri em que o declarante diz entender não dever prestar provas perante o juri em que participou esse vogal e afirma prosseguir a defesa dos seus legitimos interesses como opositor ao recurso. A não audição no incidente do vogal arguido de suspeito constitui omissão de formalidade essencial, a face do n. 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 370/83, geradora de anulabilidade.