022308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022308
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Ilegalidade de interposição do recurso, Prosseguimento do recurso, Custas
Recorrente: Oliveira , Maria e Outros
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/08/03.
Nr Convencional: JSTA00023407
Nr Documento: SA119870203022308
Data de Entrada: 25/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c223e8668c6ff36d802568fc00377daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022308.A7
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso. A falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide. Esse efeito torna insindicavel a interposição do recurso, por este aspecto so ter relevancia para efeito de custas. Apos as reformas de 1961, do Codigo de Processo Civil não ha lugar ao prosseguimento do recurso apenas para determinar a responsabilidade pelas custas, visto esta resultar da simples aplicação das regras contidas no artigo 447.