002286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002286
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Impugnação judicial, Prazo, Repartição de finanças, Ferias judiciais, Acção
Recorrente: Oliveira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1983/01/19 - AC 1 SECÇÃO DE 1982/01/08.
Nr Convencional: JSTA00005400
Nr Documento: SA219830629002286
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3aae7cb501d03dd802568fc003847eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002286.05
Sumário
Para efeito de recurso para o tribunal pleno, so ha oposição de julgados se os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou quando forem coincidentes as situações ou problemas concretos analisados e decididos nos acordãos que se arguam de conter decisões contraditorias em materia de direito. Não ha, pois, tal oposição entre o decidido no Ac. da 1 Secção deste Supremo de 8-1-82, segundo o qual o prazo do recurso contencioso e um prazo processual, e não um prazo de caducidade, sendo, assim, de lhe aplicar o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, pelo que, na sua contagem, ha que descontar os sabados, domingos e feriados, e o Ac. da 2 Secção do mesmo Supremo de 19-1-83, em que se decidiu que o citado art. 144, n. 3, não e de observar na contagem do prazo para a propositura de uma impugnação judicial, porque esta tem de ser proposta nas Repartições de Finanças, onde, mesmo quando funcionem como juizos auxiliares das contribuições e impostos, não ha ferias judiciais, e, no que concerne aos sabados, domingos e feriados, essa impugnação judicial constitui uma verdadeira acção.