014916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014916
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tacito
Recorrente: Coelho , Jose
Recorridos: Dirger do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRGER DO ENSINO SUPERIOR.
Nr Convencional: JSTA00008156
Nr Documento: SA119811203014916
Data de Entrada: 18/07/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FORMAÇÃO DO ACTO TACITO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/958d156e20efe104802568fc003870f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014916.FB
Sumário
O recurso directo de anulação cabe apenas dos actos administrativos stricto sensu, quando praticados por autoridades cujos actos admitam recurso contencioso, desde que sejam actos externos e tenham caracter definitivo e força executoria. A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe o dever legal de decidir definitivamente o caso apresentado. Se a questão suscitada se não situa no ambito da competencia da entidade recorrida, o silencio desta e irrelevante e não constitui acto tacito de indeferimento. O recurso que, com fundamento nesse silencio se interponha carece, por isso, de objecto e deve ser liminarmente rejeitado.