011520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011520
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Formalidade, Isenção de direitos de importação, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Firestone Portuguesa Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/03.
Nr Convencional: JSTA00010486
Nr Documento: SA119791112011520
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47a5b0eb31bb0215802568fc0036d005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011520.E1
Sumário
E legal o despacho da autoridade recorrida que revoga o seu anterior despacho, que concedeu a isenção da sobretaxa de importação com fundamento de que não foi observado o disposto na Portaria n. 8288, publicada no Diario do Governo, I serie, n. 275, de 26 de Novembro de 1935, desde que o despacho revogatorio tenha sido proferido dentro do prazo que a lei concede para interpor recurso contencioso. Embora esta portaria se refira apenas aos pedidos de isenção de direitos, deve aplicar-se tambem aos pedidos de isenção de sobretaxa, que e um adicional aos direitos. Dada a integração ou dependencia do artigo 5 do Decreto- -Lei n. 271-A/75 em relação ao artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, a isenção de sobretaxa depende das formalidades prescritas para a isenção ou redução de direitos, designadamente do parecer a que alude o artigo 5 daquele decreto-lei e da observancia da Portaria n. 8288 acima referida.