Acórdão STA (1984) — Imposto de transacções

Acórdão

002410

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesVerificação de regularidadeDeclaração modelo 6Declaração modelo 5ProdutorGrossista registado

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO ART8 ART25 A ART41 A ART64 ART65 ART66.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 400/80 DE 1980/09/25 ARTUNICO.
DL 81-C/79 DE 1979/01/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/04/27.
AC STJ DE 1964/03/21 IN BMJ N915 PAG296.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N186 PAG126.
AC STJ DE 1972/05/03 IN BMJ N145 PAG45.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR 1979/01/02 PAG721.

Doutrina

ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG374.

Sumário

Ja no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT, portanto a margem do posterior Dec.-Lei n. 374-B/79, de caracter inovador, cumpria ao produtor ou grossista registado, na sua qualidade de fornecedor, o controle ou verificação das recebidas declarações m/5 ou m/6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.

Texto integral não disponível

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