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002410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002410
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verificação de regularidade, Declaração modelo 6, Declaração modelo 5, Produtor, Grossista registado
Sumário
Ja no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT, portanto a margem do posterior Dec.-Lei n. 374-B/79, de caracter inovador, cumpria ao produtor ou grossista registado, na sua qualidade de fornecedor, o controle ou verificação das recebidas declarações m/5 ou m/6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como substancial ou de veracidade.