Verificação de regularidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [artigo 26, alinea a)]. II - Dai que, quando este, sem...

Ja no dominio da redacção primitiva do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções cumpria ao produtor ou grossista alienante o controlo ou verificação da regularidade formal e substancial,...

I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [alinea a) do artigo 26], salvas as hipoteses dos...

Ja antes da actual redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelos ns. 5 ou 6, incluindo a sua validade substancial ou...

Na primitiva redacção do art. 66 do CIT cabia ao fornecedor a verificação da identidade do subscritor das declarações modelo 6 e sua regularização formal.

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações modelo 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de...

Cabe ao alienante diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT e independentemente do Dec-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor o controle das recebidas declarações mods. 5 ou 6, tanto sob o ponto de...

Ja no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do CIT, portanto a margem do posterior Dec.-Lei n. 374-B/79, de caracter inovador, cumpria ao produtor ou grossista registado, na sua qualidade de...

I - A declaração modelo 6 que se não mostra preenchida quanto ao destino das mercadorias a sua sombra fornecidas não produz quaisquer efeitos, nos termos do art. 66 do Codigo do Imposto de...