000140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000140
Acórdão
Descritores: Trespasse, Alvara, Estabelecimento comercial, Contribuição industrial, Incidencia, Lucro tributavel, Casas de cambios
Recorrente: Fernandes & Irmão
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014036
Nr Documento: SA219750115000140
Data de Entrada: 13/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35683263f138fa5a802568fc00371245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000140.66
Sumário
Não e de qualificar como trespasse o negocio juridico segundo o qual uma sociedade que explora a actividade de cambios e lotarias recebe de uma outra sociedade, a titulo de preço da transmissão do seu estabelecimento comercial, a quantia de 1000000 escudos, quando essa transmissão não abrange, por impossibilidade legal, o alvara da actividade condicionada e, consequentemente o proprio negocio, ou seja, a sua organização e exploração. Tal negocio juridico e antes de qualificar como renuncia ao exercicio da actividade de cambios e lotarias, a favor de outra sociedade que, por virtude dessa renuncia, pagou, segundo o convencionado entre as partes interessadas, a referida importancia de 1000000 escudos. Essa importancia, revestindo a natureza de uma indemnização que representa uma compensação de lucros que deixaram de ser obtidos, e considerada como um proveito ou ganho realizado no exercicio respectivo e, consequentemente, um lucro tributavel em contribuição industrial.