Quando foi proferido o acórdão 003470?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1950.

Acórdão STA (1950) — Contrato de direito privado

Acórdão

003470

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1950
Relator: Almeida Ferrão

Contrato de direito privadoClausula contratualInterpretaçãoCompetencia do supremo tribunal administrativoCompetencia dos tribunais judiciaisRegulamento do supremo tribunal administrativoLei geral

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA DA CIDADE DE LISBOA ART244 PAR1.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR1 N2.
CADM40 ART815 PAR1 A PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART51.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/01/09 IN DG IIS 1948/05/01.
AC STA DE 1948/03/12 IN DG IIS 1948/08/04.

Sumário

O contencioso administrativo não tem competecia para determinar o sentido e alcance de uma clausula inserta em contrato de natureza puramente civil.

Deve considerar-se lei adjectiva de caracter geral para os tribunais do contencioso administrativo o preceito do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que manda remeter para os tribunais comuns o conhecimento de questões estranhas a competencia do contencioso administrativo.

Texto integral não disponível

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