016772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016772
Acórdão
Descritores: Inspecção geral do trabalho, Concurso de promoção, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Recusa de visto, Anulação, Concurso de provimento
Recorrente: Parra , Albano e Outro
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/07/23.
Nr Convencional: JSTA00005029
Nr Documento: SA119831013016772
Data de Entrada: 17/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb450cb7def16991802568fc003842b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016772.80
Sumário
E constitutivo de direitos o despacho que, ao abrigo do art. 13, n. 1, do Dec. Regul. 74/79, homologou a ordem de classificação, efectuada pelo juri, em concurso documental para promoção a categoria de inspector principal da Inspecção do Trabalho. Tal despacho so pode ser revogado, nos termos do art. 18 da LOSTA, no prazo de um ano e com fundamento em ilegalidade. A recusa de visto, pelo TC, a diplomas de provimento de alguns candidatos torna esses diplomas ineficazes, nos termos do art. 20 do Dec-Lei 146-C/80, mas não afecta os diplomas de provimento que obtiveram o visto nem implica a invalidade dos actos do concurso. E, por isso, ilegal, por errada interpretação do referido art. 20, o despacho que, com base nessa disposição, revoga todos os actos do concurso, incluindo o despacho que homologou a lista da classificação homologada.