040060 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há alternativa de prisão para multas de quantia taxada por lei. II - Não é de perdoar uma pena suspensa, logo que entra em vigor a lei que conceda o benefício, deve antes aguardar o decurso do prazo de suspensão, findo o qual ela pode ficar sem efeito. III - Se pertencerem a terceiro os bens ou direitos declarados perdidos a favor do Estado, há que condenar o réu na correspondente indemnização.