014246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014246
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Ministerio da industria e tecnologia, Poder discricionario, Interesse para a industria nacional, Insuficiencia da produção nacional, Parecer
Recorrente: Tetley Portuguesa de Chas Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/29.
Nr Convencional: JSTA00009302
Nr Documento: SA119801106014246
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ed511e46d44cb2802568fc00388256
Sumário
I - A concessão de isenção de direitos aduaneiros constitui um poder discricionario, cujo exercicio depende da emissão de parecer favoravel pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia e de que tal parecer mostre haver manifesto interesse para a industria nacional na importação. II - O facto de não existir produção no Pais da mercadoria importada não implica desde logo a conclusão de que ha manifesto interesse, na importação, para a industria nacional, pois tal indice, bem como o da insuficiencia da produção nacional ou o da sua insusceptibilidade de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, são apresentados, no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, a titulo meramente exemplificativo. III - A averiguação do manifesto interesse para a industria nacional foi deixada ao criterio da entidade competente para decidir.
