026211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026211
Acórdão
Descritores: Escola secundaria, Membro de comissão instaladora, Professor do ensino secundario, Cessação de funções, Doença, Falta de assiduidade, Processo disciplinar, Vicio de forma, Nulidade insuprivel, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Principio da justiça
Recorrente: Aguillar , Rui
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/04/19.
Nr Convencional: JSTA00028424
Nr Documento: SA119900306026211
Data de Entrada: 12/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c1810ebf161700802568fc0037a743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026211.B8
Sumário
Não sofre de vicio de forma "por nulidade insuprivel" o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Educação que faz cessar funções, como membro de Comissão Instaladora de uma escola secundaria, a um professor dessa escola que faltando ao serviço com grande frequencia não pode desempenhar cabalmente as funções que lhe cabem nessa Comissão, não sendo necessaria a instauração de qualquer processo disciplinar em tal caso. O mesmo acto não sofre do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, perante a materia de facto provada, pois se teve em vista a melhoria do serviço e não transformar tal professor em "bode expiatorio", e tambem não se verifica violação do principio da justiça com tal medida. Não se mostrando que o acto recorrido enferme de qualquer vicio, improcede o recurso contencioso de anulação interposto daquele acto administrativo.