0014491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0014491
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Escritura pública, Força probatória, Prova testemunhal, Confissão, Arrendamento rural, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016173
Nr Documento: RP197902060014491
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG243.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d747b2696ec24c558025686b0066b5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014491.E1
Sumário
É atendível a prova testemunhal que contrarie ou possa contrariar as declarações das partes exaradas em documento autêntico. Dada como provada a existência de arrendamento do prédio preferendo nas respostas aos quesitos, não há que considerar como não escritas essas respostas, se, na escritura pública que titula a venda do prédio, se declarou, para cumprimento do disposto no artigo 25 - 8 e 9 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, que o prédio se não encontrava arrendado. Essa declaração não representa confissão dos declarantes em favor de terceiros que possa dizer-se abrangida pelo disposto no artigo 358 -2 do Código Civil, mas mero elemento de prova (testemunhal), a apreciar livremente pelo tribunal. Embora verificados os elementos essenciais constitutivos do direito de preferência invocado pela autora, obsta, no entanto, ao seu reconhecimento a existência de melhor direito que, porventura, caiba aos réus, nos termos do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, e depois, do n. 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 76/77, de 29 de Setembro.