001498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001498
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Agravo, Despacho de admissão do recurso, Notificação, Petição, Falta de alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Lage , Mario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009476
Nr Documento: SA219800109001498
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3215cced94b4c69c802568fc00388530
Sumário
I - Interposto recurso de agravo nos termos do artigo 176 do Contencioso Aduaneiro, cumpre ao recorrente apresentar a sua petição de recurso dentro de 8 dias a contar da notificação do despacho que admitiu aquele recurso (paragrafos 2 e 3 do artigo 182 daquele Contencioso, aplicaveis ex vi do disposto no paragrafo 2 do artigo 184 deste mesmo Contencioso). II - A falta de petição de recurso ou de alegações tem como efeito a deserção do recurso a julgar pelo tribunal onde se verifique a falta (artigo 292, ns. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil), sendo, pois, irregular a remessa dos autos ao tribunal ad quem, por o paragrafo 4 do artigo 182 do Contencioso Aduaneiro não ser aplicavel ao recurso de agravo a que se refere o artigo 176 do mesmo Contencioso, consoante resulta dos paragrafos 2 e 3 do artigo 184 do citado Contencioso.
