001335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa constitui materia de facto que o tribunal pleno tem de acatar. II - A memoria destina-se exclusivamente a orientar e esclarecer a Administração, a qual pode solicitar elementos novos para melhor apreciar o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se visava produzir. III - So a falta absoluta dos elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954.