014806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014806
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Concurso público, Vício de forma, Preterição de formalidade, Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo
Recorrente: Pedralva , Manuel
Recorridos: Ucp Agro Pecuaria Independencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035041
Nr Documento: SAP19900123014806
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b95835c12602d9802568fc0038c456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:014806.92
Sumário
A entrega de terras para exploração mediante contrato de licença de uso privativo no domínio da vigência da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, era feita, salvo motivo ponderoso, mediante concurso público, com as formalidades dos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, envolvendo vício de forma a preterição destas. É matéria de facto, alheia à competência do pleno da Secção, averiguar a existência de circunstâncias, que a Secção apurou não existirem, justificativas da omissão de concurso público. A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, sendo ilegal, na medida em que constitui o contrato de licença de uso privativo como única modalidade de contrato para entrega de terras, não alterou, nem excluiu, o respectivo formalismo processual previsto nos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78.