0256083 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Conhecendo um magistrado do MP conhecimento de factos criminosos na qualidade de Delegado do Procurador da República, mas não no exercício da acção penal contra os arguidos declarando-se correctamente impedido, não está inibido de intervir nos autos como testemunha. II - Em caso de pluralidade de arguidos, o prazo para requerer instrução contraditória, arguir nulidade a, sugerir diligências, oferecer documentos e alegar o que entenderem conveniente à defesa, termina ao finalizar o que começou a correr em último lugar.