9840710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840710
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos futuros, Alimentos, Alimentos devidos a menores, Direito a alimentação, Danos morais, Direito à vida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023814
Nr Documento: RP199811119840710
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e793a91df7b3ed38025686b00671c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840710.E1
Sumário
Sendo o acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, podendo o titular do respectivo direito, logo que definitivamente fixadas por decisão transitadas em julgado, optar por uma delas. Ainda que a entidade patronal tenha pago parte ou a totalidade da indemnização correspondente ao dano, não poderá a seguradora do causador do acidente invocar tal circunstância para obter a redução da indemnização ou para se recusar a cumprir. A indemnização relativa a alimentos devidos aos dependentes da vítima deve representar um capital que se extinga no fim previsível da vida activa desta e seja susceptível de garantir àqueles as prestações correspondentes à sua perda de ganho. Considerando que a vítima, que tinha então 27 anos de idade, era maquinista, auferindo o salário mensal de 54.600$00, 14 meses por ano, entregando mensalmente à mulher quantia não inferior a 40.000$00, que continuaria a prestar-lhe em montantes que aumentariam nos sucessivos anos, deverá fixar-se em 6.500 contos o valor da respectiva indemnização por danos patrimoniais futuros, e em 4.000 contos a compensação da lesão do direito à vida e em 1.500 contos a indemnização pelo desgosto sofrido pela sua mulher. Os juros de mora relativos aos danos patrimoniais devem ser contados a partir da data da notificação da demandada civil para contestar, e os relativos aos danos não patrimoniais a partir da data da sentença.