030221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030221
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto administrativo, Dever legal de decidir, Prazo, Acção para reconhecimento de direito, Interesse legalmente protegido, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035683
Nr Documento: SA119921020030221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e3803911d1a428802568fc0038c94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030221.E1
Sumário
O acto tácito de indeferimento não é verdadeiro acto administrativo mas apenas uma ficção jurídica para a abertura da via contenciosa. Se no prazo do ano requerido na alínea d) do art. 28 da L.P.T.A. o administrado não impugnar contenciosamente o acto tácito de indeferimento a sua pretensão que originou aquele acto continua por decidir e continua a impender sobre a Administração o dever legal de fazê-lo. Assim, tendo decorrido o prazo de um ano que impugnou contenciosamente o acto tácito de indeferimento sem que o fizesse e tendo o interessado optado, posteriormente, pela proposição da acção a que alude o art. 69 da L.P.T.A. para que lhe fosse reconhecido pelo Tribunal o direito subjectivo que se arroga, o meio processual é próprio.