016340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016340
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Decisão parcialmente favoravel, Absolvição, Ministerio publico, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ambito do recurso obrigatorio, Imposto profissional, Deduções, Remuneração do trabalho, Prazo, Infracção fiscal, Multa fiscal, Infracção continuada, Medida da pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lima , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017076
Nr Documento: SA219710526016340
Data de Entrada: 28/10/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e657574dac88f81802568fc0037b4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016340.64
Sumário
Quando, em processo de transgressão, o Ministerio Publico não tiver especificado o alcance do parecer desfavoravel dado ao acordão da 2 instancia, que confirmou, em parte, a sentença recorrida e a revogou noutra parte, absolvendo o arguido, sera pelo confronto do mesmo acordão com a acusação inicialmente deduzida que havera de delimitar-se o ambito do recurso obrigatorio para a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo. A entidade patronal que não tiver procedido as deduções previstas no artigo 26 e no prazo estabelecido no artigo 29, ambos do Codigo do Imposto Profissional, embora venha a efectua-las mais tarde e a entregar as importancias respectivas nos cofres do Estado, comete a infracção prevista e punida pelo artigo 65 do mesmo Codigo, não sendo licito convolar a acusação para a infracção punida pelo seu artigo 67. Na aplicação das multas ao agente de varias infracções fiscais, ainda que se trate de violações sucessivas do mesmo normativo, e de observar a regra do cumulo material.