026311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026311
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto de exclusão, Técnico de bad, Antiguidade na categoria, Tempo de serviço em categoria diversa, Carreira, Delegação de poderes, Menção da delegação, Recurso contencioso, Interessado, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032597
Nr Documento: SA119910702026311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5da5e89dafc85ad802568fc0038ad05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026311.47
Sumário
Praticado um acto administrativo por um Secretário de Estado, ao abrigo de poderes delegados, mas sem a menção expressa dessa delegação, tal falta não inquina o acto, pois essa menção reduz-se, à luz do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, em mero requisito de notificação ou publicação do acto administrativo. Se, em processo administrativo de concurso comum - concurso interno para o preenchimento de "duas vagas de técnico superior de BAD de primeira classe" - se exige, entre os "requisitos especiais" a permanência de "três anos de serviço na actual categoria", a de técnico superior de BAD de segunda classe, não pode um interessado aproveitar, para completar aquele período de tempo, os anos de serviço noutra categoria, embora técnica, mas fora da carreira de técnico superior de BAD. Não são partes legítimas no recurso contencioso os interessados indicados pelo recorrente que, talqualmente aconteceu com este, ficaram excluídos do concurso em causa.