010399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Melo Franco
Processo: 010399
ACORDAO
Descritores: Adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Equivalencia de categoria, Funcionario ultramarino, Aplicação da lei no tempo, Principio tempus regit actum, Categorias da ex-administração ultramarina
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/10/09.
Nr Convencional: JSTA00011024
Nr Documento: SA119781102010399
Data de Entrada: 04/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cccd197b30316ee802568fc0036dd24
Sumário
I - Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, aos servidores do Estado e dos corpos administrativos das ex-provincias ultramarinas com direito ao ingresso no quadro geral de adidos era garantida a categoria que então possuissem, bem como os respectivos direitos e deveres. II - Igual orientação foi mantida pelo n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, ressalvadas as excepções no mesmo diploma consignadas. III - O Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, veio alterar aquele artigo 19, permitindo rever as categorias dos mencionados servidores; simplesmente este diploma não tem efeito retroactivo, pois e inovador. IV - Assim, o despacho proferido no dominio dos Decretos-Leis ns. 23/75 e 294/76 tinha de atender a categoria que o funcionario então possuia no serviço de origem, sob pena de violação da lei. V - E, porque a validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as regras juridicas vigentes a data da sua pratica, não se pode atender, para defesa daquele despacho, ao constante do citado Decreto-Lei n. 819/76.
