020431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020431
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Acto de indeferimento, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Fundamentação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Equiporave-soc de Equipamentos para Pecuaria Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08.
Nr Convencional: JSTA00015010
Nr Documento: SA119850627020431
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/986db57a9f7e5b28802568fc00371ea4
Sumário
I - Os indices do manifesto interesse para a industria nacional de que se fala no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76 são ai indicados a titulo meramente exemplificativo - podendo a entidade decidente aferir daquele manifesto interesse em função de outros elementos. II - O despacho que indefere um pedido de isenção de direitos concordando com um parecer em que se conclui que a importação da mercadoria em causa se não reveste de manifesto interesse para a industria nacional por a requerente não ter atingido determinados graus minimos de industrialização e competitividade esta suficientemente fundamentado. III - A presunção de legalidade do acto administrativo engloba a da veracidade dos respectivos pressupostos.
