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026266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026266
ACORDAO
Descritores: Pessoal do serviço de transportes colectivos do porto, Pensão de reforma, Actualização de pensões, Diuturnidades, Efeito retroactivo
Sumário
Se o beneficiario da Caixa de Previdencia do Pessoal dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto não auferia diuturnidades no momento da reforma, a actualização da sua pensão não pode integrar diuturnidades que posterior ACT criou, sem efeitos retroactivos.