9631402 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerente da intervenção principal espontânea passiva no decurso dos articulados pode apresentar tal requerimento e, em peça separada e simultaneamente, apresentar a sua contestação. II - Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a junção da contestação referida no número antecedente deste sumário e tendo posteriormente sido proferido no mesmo processo outro despacho, este transitado em julgado, a manter no processo tal peça e a admiti-la, porque deve observar-se o despacho que primeiro transitou, ocorre a inutilidade do aludido recurso.