018096 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que em recurso contencioso haja objecto capaz de ser declarado como acto administrativo definitivo e executorio inexistente, necessario e indispensavel se torna que haja em "quid", uma aparencia factual de existencia de um acto. II - Se não ha essa aparencia de acto esse "quid" que leva a supor a existencia de acto, se não existe nada não e possivel fazer essa declaração, ficando o recurso sem objecto pelo que e de rejeitar. III - Se ha actos que podem ser considerados como executivos o vicio da ilegalidade reside nestes proprios actos, que por tal razão podem ser impugnados.