Acórdão STA (1980) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

014027

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1980
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Isenção de direitos aduaneirosParecer obrigatorioElementos essenciaisFundamentação insuficienteVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13535 DE 1980/03/27.
AC STA PROC13030 DE 1980/03/27.
AC STA PROC11557 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11596 DE 1979/05/31.
AC STA PROC13089 DE 1980/01/24.

Sumário

I- E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos alfandegarios.

II- Tal parecer tem de conter uma apreciação ponderada e concreta dos factores que podem levar ao deferimento ou indeferimento do pedido, não podendo limitar-se a referencias vagas e genericas, reproduzindo os pressupostos previstos na lei.

III- Parecer insuficientemente fundamentado configura vicio de forma que se projecta na decisão que o toma por base.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)