004706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004706
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Conclusões, Alegações, Arguição de novos vicios, Imposto de transacções, Impugnação unitaria
Recorrente: Molibel-brandão & Monteiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015378
Nr Documento: SA219880120004706
Data de Entrada: 15/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd9a2a2c93ecc20802568fc00372351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004706.F9
Sumário
O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões das alegações. E da essencia dos recursos modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materias novas, ou seja invocar-se fundamentos que não tenham sido abordados na decisão recorrida. O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação, atacar a decisão do chefe da repartição de finanças ou deliberação da comissão distrital de revisão com fundamento em preterição de formalidades legais e tambem a liquidação do imposto de transacções, desde que formule os fundamentos relativos a cada um dos pedidos e respeite os respectivos prazos para deduzir a impugnação.