0003565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0003565
Acórdão
Descritores: Publicidade, Obra de arte, Comércio, Sentença, Requisitos, Matéria de facto, Direitos de autor, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019744
Nr Documento: RL19900327003565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ac8fe18fb198c49802568030004c270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003565.31
Sumário
A sentença que deu como provada, na sua essência, os factos acentes na decisão administrativa não está ferida de nulidade. Tendo sido cedido à RTP o direito de exploração comercial do uso de uma criação intelectual do domínio artístico, que neste domínio adquiriu, pela sua originalidade, autonomia (como aconteceu com o boneco "vitinho"), quando aquela empresa o explora, divulgando a sua imagem, junto ao público, não necessita de identificar tal actualidade como publicitária, por isso que se não trata de publicidade. A divulgação daquele "boneco" contribui para o prestígio da empresa que registou em seu nome o direito de autor sobre aquela criação artística, mas não, por indeterminação e falta de conteúdo teleológico, para a publicidade de qualquer bem ou serviço.