0067279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0067279
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Funcionamento, Atenuação especial da pena, Sentença, Fundamentação, Exame, Medida da pena, Culpa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045161
Nr Documento: RL200211210067279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2053f77a1d7a030f80256ce00040e5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0067279.7F
Sumário
A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito, impede o tribunal de se socorrer de elementos que poderiam levá-lo a uma atitude de compreensão em termos de culpa, susceptível de se repercutir na medida da pena e no prognostico do seu comportamento futuro, com, interesse para as exigências da prevenção especial e da própria necessidade da pena. A fundamentação da sentença e exame critico da prova não exige a explicitação e valoração de cada meio de prova para cada facto, mas tão só uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que suportam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não impondo a lei a menção das inferências indutivas levadas a cabo pelo tribunal ou dos critérios de valoração das provas e contraprovas.