040577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040577
Acórdão
Descritores: Nota de abonos e descontos, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Formalidade, Eficácia do acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmado não notificado, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048727
Nr Documento: SA119980219040577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c882603fb951cf1802568fc0039a05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040577.97
Sumário
Os actos de processamento ou de remunerações, constituem actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, firmando-se na ordem jurídica, com força de "caso decidido" ou "caso resolvido" se, regularmente notificados aos interessados, estes não os impugnaram, oportunamente, mediante recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para os praticar. O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo artigo 30 n. 1, da L.P.T.A.. Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimentos, não constituem forma válida de notificação dos actos (administrativos) de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto, através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos (data e autoria do acto). Este entendimento é o mais consonante com a injunção constitucional inscrita no n. 3 do artigo 268 da C.R.P. e o dever enunciado no artigo 66 do CPA.