022471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022471
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Habilitação suficiente, Curso complementar de electrotecnia, Serviço militar obrigatorio, Antiguidade na categoria, Exercicio efectivo de profissão
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/11/06.
Nr Convencional: JSTA00029897
Nr Documento: SA119870602022471
Data de Entrada: 09/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab49c3b92fb80445802568fc0037df34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022471.E3
Sumário
O curso complementar de electrotecnia, considerado habilitação propria para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio pelo despacho normativo n. 3/82, de 14 de Janeiro, passou a constituir habilitação suficiente nos termos do despacho normativo n. 57/83, de 23 de Fevereiro. Por força do despacho n. 17/EAE/83, publicado no Diario da Republica, II serie, de 22-3-83, os professores que exerceram funções docentes no ano lectivo de 1982-83, mantiveram no ano lectivo de 1983-84 as habilitações proprias que possuiam. O serviço militar obrigatorio e considerado como serviço docente quando o interessado se encontre no exercicio efectivo de funções docentes a data da sua incorporação e tenha obtido colocação na docencia no primeiro concurso aberto apos a cessação do serviço militar.