9940550 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é manifestamente infundada, antes deve ser recebida, a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão da qual consta que " o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque ", apesar de se constatar que o cheque, assinado pelo arguido, foi preenchido mecanicamente na parte restante, por um operador de caixa, funcionário da ofendida. II - Tal preenchimento é comum nas caixas das chamadas " grandes ou médias superfícies ", em que o subscritor do cheque está presente, e tácita e validamente consente no preenchimento que controla e confere, nada ocorrendo contra a sua vontade.