019451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto em última análise, atinge a realidade económica. II - A cobrança "a posteriori" tem lugar quando não foram pagos os direitos legalmente devidos. III - Há dispensa da cobrança "a posteriori" quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 5, n. 2 do Regulamento n. 1697/79, de 24.7. IV - O erro das autoridades competentes - quer do país de exportação quer do país de importação - provem de um comportamento activo. V - As circulares administrativas em matéria tributária tÊm valor simplesmente administrativo, vinculando apenas os órgãos da Administração fiscal mas sem nenhum carácter normativo directo para os contribuintes ou para os tribunais. VI - A lei tributária não se aplica retroactivamente ainda que seja mais favorável ao contribuinte.