019451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019451
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Cobrança a posteriori, Erro, Retroactividade da lei fiscal, Instruções de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sub Diger das Alfandegas e Antero & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044959
Nr Documento: SA219951115019451
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef2fb2d81596e0cc802568fc003994e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019451.D8
Sumário
O imposto em última análise, atinge a realidade económica. A cobrança "a posteriori" tem lugar quando não foram pagos os direitos legalmente devidos. Há dispensa da cobrança "a posteriori" quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 5, n. 2 do Regulamento n. 1697/79, de 24.7. O erro das autoridades competentes - quer do país de exportação quer do país de importação - provem de um comportamento activo. As circulares administrativas em matéria tributária tÊm valor simplesmente administrativo, vinculando apenas os órgãos da Administração fiscal mas sem nenhum carácter normativo directo para os contribuintes ou para os tribunais. A lei tributária não se aplica retroactivamente ainda que seja mais favorável ao contribuinte.