024211 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito exigido pela al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser provado ou demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia do acto administrativo; II - Não sendo feita essa prova, porque o preceito citado não contém uma presunção "juris tantum" desses prejuízos, como simples consequência da execução do acto, o pedido da suspensão deve ser indeferido.