016853 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não está desprovido de fundamentação jurídica o acto administrativo que, não referindo embora qualquer disposição legal na sua fundamentação aí enuncia por forma clara, consequente e suficiente os princípios jurídicos legitimidades da decisão. II - Quem invoca o vício de desvio de poder tem de alegar e demonstrar, em termos de convencer o Tribunal, os elementos integrantes de tal vício, tal como estão definidos no § único do art. 19 da L.O.S.T.A., já que o acto praticado no exercício de um poder discricionário goza de presunção legal de que tal poder foi exercido tendo em vista o fim legal.