038108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038108
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Transgressão, Contra-ordenação, Tribunal competente, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000404
Nr Documento: SJ198602130381083
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG420
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7afb8e5973e45905802568fc003930dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038108.C5
Sumário
Confrontando, por um lado, as Portarias ns. 181/81, de 13 de Fevereiro, e n. 921/81, de 16 de Outubro, e, por outro lado, os Decretos-Leis ns. 191/83, de 16 de Maio, e 28/84, de 20 de Janeiro, verifica-se, quanto ao comprador, que, enquanto no regime das Portarias constitui transgressão a exibição dos documentos cujo preenchimento esteja incompleto, tal não constitui contra-ordenação no regime dos Decretos-Leis. A jurisdição para conhecer duma transgressão prevista e punida pelas citadas Portarias pertence, assim, ao tribunal comum e não a Comissão de Aplicação de Coimas em Materia Economica. De resto, antes dos aludidos Decretos-Leis, a competencia pertencia ao tribunal comum e tal competencia permanece independentemente de quaisquer modificações de direito ulteriores.