Acórdão STA (1997) — Abono

Acórdão

041322

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1997
Relator: Dionisio Correia

Recurso jurisdicional

AbonoCompetência do director geral das contribuições e impostosCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART25 ART54.
CPC67 ART205 ART668 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 MAPA II N17.
CONST89 ART185 ART202 D E.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG88.
AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V1 PAG612-613.

Sumário

I- A competência atribuída pelo art. 12, e mapa II anexo ao DL n. 323/89 de 26 de Setembro, sendo embora própria não é exclusiva.

II- Dos actos dos directores-gerais continua a ser necessária a interposição de recurso hierárquico.

III- O despacho do Director-Geral de Contribuições e Impostos, que nega o pedido de abono retroactivo, não é acto definitivo.

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