003874 - Supremo Tribunal Administrativo

Nas cessões de quotas, mesmo que o cessionário fique a dispor da totalidade do capital social, não há lugar a sisa se no património da sociedade não existirem bens imóveis. Na expressão "bens imobiliários" contida do n. 6 do parágrafo 1 do artigo 2 do Código da Sisa não cabe a exploração de uma concessão de serviço público. Não há trespasse pese embora as quotas cedidas se concentrarem numa única pessoa, se a sociedade subsistir ainda que reduzida a um só sócio.