007984 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que, em homologação de parecer de um orgão consultivo, se pronuncia sobre a interpretação a dar a determinado preceito legal tem a natureza de mero acto opinativo ou doutrinal. II - Estes actos não entram no concerto de actos administrativos stricto sensu, sendo por tal insusceptiveis de revisão contenciosa, por desprovidos de conteudo definitivo e executorio (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).